Artigo 1: Definições
Editor: a sociedade LUCKY BOYS SAS, editora da plataforma Riwil (ver Aviso legal).
Plataforma: o site riwil.co e o conjunto dos serviços de software acessíveis a partir do mesmo.
Cliente: qualquer profissional titular de uma conta na Plataforma para as necessidades da sua atividade comercial.
Participante: qualquer cliente final de um Cliente que participe num jogo proposto através da Plataforma (ver as CGUV do Jogo).
Conteúdo IA: qualquer conteúdo gerado por uma funcionalidade de inteligência artificial da Plataforma (por exemplo, uma proposta de resposta a uma avaliação).
Artigo 2: Objeto e aceitação
As presentes Condições Gerais de Utilização («CGU») definem as regras de acesso e de utilização da Plataforma pelo Cliente. São distintas das Condições Gerais de Venda (CGV), que regem a relação comercial (planos, preços, pagamento, rescisão), e das CGUV do Jogo, que regem a participação dos Participantes. A criação de uma conta implica a aceitação sem reservas das presentes CGU.
Artigo 3: Descrição dos serviços
A Plataforma permite, nomeadamente: a implementação de uma roda da sorte acessível por código QR para incentivar os clientes de um estabelecimento a deixar uma avaliação Google; a configuração dos prémios e das respetivas probabilidades; o envio dos prémios por email ou SMS; o acompanhamento das avaliações Google e, opcionalmente, a geração de respostas assistida por IA; o envio de campanhas SMS; ferramentas de dinamização de equipas e de gestão de vários estabelecimentos; a geração de suportes de comunicação (cartazes, códigos QR). O detalhe das funcionalidades e das opções é apresentado no site e na área de administração.
Artigo 4: Conta e segurança
O registo requer informações exatas e atualizadas. As credenciais do Cliente são estritamente pessoais; o Cliente é responsável pela sua confidencialidade e por toda a atividade realizada a partir da sua conta. É proposto um teste gratuito de 7 dias nas condições descritas nas CGV. O Cliente compromete-se a notificar sem demora o Editor em caso de utilização não autorizada da sua conta.
Artigo 5: Obrigações do Cliente
O Cliente compromete-se a:
— utilizar a Plataforma em conformidade com a regulamentação aplicável à sua atividade e aos seus jogos (nomeadamente a regulamentação das operações promocionais);
— definir prémios lícitos, entregá-los efetivamente aos vencedores e informar os Participantes com transparência;
— recolher e utilizar os dados dos Participantes apenas no respeito pelo RGPD, em particular realizar prospeção (email ou SMS) unicamente junto de Participantes que tenham dado o seu consentimento;
— respeitar, em qualquer envio de SMS, as regras aplicáveis à prospeção (identificação do remetente, menção STOP, horários autorizados);
— não publicar através da Plataforma conteúdos ilícitos, enganosos ou que violem direitos de terceiros.
Artigo 6: Inteligência artificial
Algumas funcionalidades assentam em modelos de inteligência artificial. Os Conteúdos IA são propostas geradas automaticamente: podem conter inexatidões e devem ser revistos pelo Cliente antes de qualquer publicação. O Cliente permanece o único responsável pelos conteúdos que publica, incluindo quando provêm de um Conteúdo IA. O funcionamento destes tratamentos é descrito na Política de privacidade.
Artigo 7: Disponibilidade e manutenção
O Editor esforça-se por assegurar a acessibilidade da Plataforma 24 horas por dia, 7 dias por semana, sem garantia de disponibilidade contínua. Operações de manutenção, planeadas ou corretivas, podem originar interrupções temporárias. O Editor está apenas sujeito a uma obrigação de meios.
Artigo 8: Comportamentos proibidos
É nomeadamente proibido:
— tentar aceder sem autorização à Plataforma, aos seus servidores ou às contas de outros utilizadores;
— extrair dados de forma massiva (scraping), descompilar ou proceder a engenharia inversa da Plataforma;
— contornar as limitações técnicas ou as quotas estabelecidas;
— revender ou disponibilizar a Plataforma a terceiros sem acordo escrito do Editor;
— utilizar a Plataforma para manipular artificialmente avaliações online, em violação das regras das plataformas em causa.
Artigo 9: Suspensão e encerramento da conta
Em caso de incumprimento das presentes CGU pelo Cliente, o Editor pode suspender o acesso à conta após notificação que fique sem efeito, ou imediatamente em caso de incumprimento grave (fraude, violação da segurança, uso ilícito). A rescisão da subscrição e os seus efeitos são regidos pelas CGV. As modalidades de exportação e de eliminação dos dados são descritas na Política de privacidade.
Artigo 10: Propriedade intelectual
A Plataforma, a sua marca, o seu software e os seus conteúdos são propriedade exclusiva da LUCKY BOYS ou dos seus licenciantes. A subscrição confere ao Cliente um direito de utilização pessoal, não exclusivo e não cedível, limitado à duração da subscrição. Os conteúdos fornecidos pelo Cliente (logótipos, textos, dados) permanecem sua propriedade; o Cliente concede ao Editor uma licença limitada ao seu alojamento e à sua exibição para as necessidades do serviço. Os Conteúdos IA podem ser livremente utilizados pelo Cliente no âmbito da sua atividade.
Artigo 11: Dados pessoais
O tratamento dos dados pessoais é descrito na Política de privacidade. Relativamente aos dados dos Participantes recolhidos através dos jogos, o Cliente atua na qualidade de responsável pelo tratamento e a Riwil na qualidade de subcontratante na aceção do artigo 28.º do RGPD (ver o artigo correspondente das CGV).
Artigo 12: Alteração das CGU
O Editor pode fazer evoluir as presentes CGU para ter em conta as evoluções do serviço ou da regulamentação. O Cliente é informado de qualquer alteração substancial por email ou através da Plataforma, com um pré-aviso razoável. A continuação da utilização após a entrada em vigor vale como aceitação.
Artigo 13: Direito aplicável e jurisdição
As presentes CGU regem-se pelo direito francês. Qualquer litígio relativo à sua interpretação ou execução será submetido, na falta de resolução amigável, à competência do Tribunal de Comércio de Bordéus.
Artigo 14: Contacto
Para qualquer questão relativa às presentes CGU: marion@riwil.co.