Artigo 1: Estrutura jurídica
1.1 Identificação: O presente documento define as condições nas quais os serviços do software Riwil («o Serviço») são disponibilizados aos clientes finais através dos nossos parceiros. O Serviço é editado pela sociedade LUCKY BOYS, SAS com o capital de 3 000 €, matriculada no RCS de Bergerac sob o número 991 028 952, com sede social em 165 Route de Villereal, 24560 Sainte-Radegonde, França (ver o Aviso legal). Contacto: marion@riwil.co.
1.2 Parceiros: Os parceiros da Riwil incluem, entre outros, restaurantes, estabelecimentos de lazer, cinemas e padarias.
1.3 Definições:
- Parceiro: Qualquer entidade comercial que utilize a Riwil para oferecer jogos promocionais aos seus clientes.
- Participante: Qualquer cliente final que utilize o Serviço para participar em jogos num Parceiro.
- Jogo: Atividade promocional que consiste em deixar uma avaliação, subscrever redes sociais e girar uma roda misteriosa para ganhar prémios.
Artigo 2: Modalidades de participação nos jogos
O Participante pode aceder ao Jogo lendo um Código QR fornecido por um Parceiro da Riwil. O Participante pode ser convidado a deixar uma avaliação ou a seguir as redes sociais do Parceiro. Estas ações são facultativas e não influenciam as probabilidades de ganhar. A participação é validada eletronicamente através do Serviço.
Artigo 3: Os prémios
Os prémios são fornecidos pelo Parceiro organizador do Jogo, que pode optar por incluir ofertas de terceiros locais ou nacionais. O Parceiro é o único responsável pela escolha dos prémios, pela sua colocação em jogo, pelas probabilidades de ganho, pelo prazo de levantamento do prémio e pela sua entrega.
Artigo 4: Designação dos vencedores
Os vencedores são determinados pelo sistema do Jogo, gerido pelo Parceiro. Recebem um cupão de oferta por email ou por SMS. As probabilidades de ganho são definidas pelo Parceiro e devem ser indicadas com transparência aos Participantes caso estes o solicitem.
Artigo 5: Condições de participação
É estritamente proibido tentar modificar ou influenciar o funcionamento do Jogo. Os Participantes só podem jogar uma vez por estabelecimento, salvo indicação em contrário do estabelecimento. A Riwil reserva-se o direito de verificar a autenticidade das participações e de intentar ações judiciais em caso de fraude.
Artigo 6: Entrega dos prémios
O cupão recebido por email ou por SMS deve ser apresentado ao Parceiro para reclamar o prémio. O Parceiro é responsável pela gestão dos cupões e deve informar a Riwil quando um cupão é utilizado, através do seu back-office.
Artigo 7: Propriedade intelectual
A Riwil detém todos os direitos de propriedade intelectual relativos à sua plataforma. Qualquer utilização não autorizada do Serviço, incluindo a reprodução, modificação ou difusão, é estritamente proibida.
Artigo 8: Dados pessoais (RGPD)
8.1 Responsável pelo tratamento
Os dados pessoais recolhidos no âmbito do Jogo são tratados pelo Parceiro organizador do Jogo, na qualidade de responsável pelo tratamento. A sociedade LUCKY BOYS SAS (Riwil) atua na qualidade de subcontratante técnico.
8.2 Dados recolhidos
Os dados suscetíveis de serem recolhidos são:
— endereço de email
— número de telefone (facultativo)
8.3 Finalidades do tratamento
Os dados são recolhidos para:
— a gestão da participação no Jogo
— a atribuição dos prémios
— o envio do prémio
8.4 Base legal
— Execução do Jogo (contratual)
— Consentimento para qualquer prospeção comercial
8.5 Consentimento
O Participante é informado de que:
— a participação no Jogo não está condicionada à aceitação de comunicações comerciais
— qualquer utilização dos dados para fins de marketing é objeto de um consentimento explícito (caixa de seleção)
8.6 Destinatários dos dados
Os dados são acessíveis unicamente:
— ao Parceiro organizador
— à Riwil (prestador técnico) e aos seus subcontratantes listados na Política de privacidade
8.7 Prazo de conservação
Os dados são conservados por um período máximo de 2 anos a contar da recolha.
8.8 Direitos dos utilizadores
Em conformidade com o RGPD, o Participante dispõe dos seguintes direitos:
— direito de acesso
— direito de retificação
— direito ao apagamento
— direito à limitação
— direito de oposição
— direito à portabilidade
Pode exercer os seus direitos junto do Parceiro organizador (responsável pelo tratamento) ou contactando: marion@riwil.co
O Participante pode igualmente apresentar uma reclamação junto da CNIL.
Artigo 9: Lei aplicável e jurisdição
O presente regulamento rege-se pelo direito francês. Qualquer reclamação pode ser dirigida a marion@riwil.co com vista a uma resolução amigável. Na sua falta, o litígio será submetido aos tribunais franceses competentes, determinados em conformidade com as regras aplicáveis, incluindo, para os Participantes consumidores, as do Código do Consumo francês.
Estas condições são estabelecidas para garantir um funcionamento equitativo e seguro do Serviço e proteger os interesses de todas as partes envolvidas. Para qualquer questão, contacte marion@riwil.co.