Artigo 1: Objeto
As presentes Condições Gerais de Venda (doravante «CGV») regem a subscrição, por qualquer profissional (doravante «o Cliente»), do software Riwil, editado pela sociedade LUCKY BOYS SAS (ver Aviso legal). O Serviço é reservado a profissionais que atuem no âmbito da sua atividade comercial; qualquer subscrição implica a aceitação sem reservas das presentes CGV, que complementam as Condições Gerais de Utilização (CGU).
Artigo 2: Planos e preços
A Riwil propõe os seguintes planos, cujo detalhe e preços atualizados são apresentados no site antes de qualquer subscrição:
— Plano mensal: 9 € (sem IVA) / mês
— Plano anual: 83 € (sem IVA) / ano (ou seja, uma redução de 30 % em relação ao plano mensal)
— Plano vitalício («Lifetime»): 145 € (sem IVA), pagamento único
Estes preços são indicados sem impostos; o IVA aplicável é adicionado automaticamente no momento do pagamento. A Riwil reserva-se o direito de fazer evoluir os seus preços, sendo os novos preços aplicáveis apenas às subscrições posteriores à sua publicação ou aquando da renovação.
Artigo 3: Teste gratuito
É proposto aos novos clientes um teste gratuito de 7 dias, sem compromisso nem cobrança automática no final do período de teste, salvo subscrição ativa de um plano pago pelo Cliente.
Artigo 4: Modalidades de pagamento
O pagamento é efetuado por cartão bancário através da plataforma segura Stripe. Os planos mensal e anual dão lugar a um débito automático recorrente em cada vencimento. O plano vitalício dá lugar a um pagamento único.
Artigo 5: Duração, renovação e rescisão
A subscrição é celebrada por tempo indeterminado, com renovação tácita em cada vencimento (mensal ou anual), salvo compromisso contratual específico acordado com o Cliente. O Cliente pode rescindir a sua subscrição a qualquer momento a partir da sua área de administração; a rescisão produz efeitos no final do período de faturação em curso, sem reembolso proporcional do período já iniciado. Quando tiver sido acordado um compromisso contratual, a rescisão antecipada só é possível nas condições especificamente definidas com o Cliente.
Artigo 6: Opções e módulos complementares
O Cliente pode subscrever, em complemento do seu plano, módulos adicionais (por exemplo, filtro de avaliações negativas, roda em marca branca, resposta automatizada às avaliações Google através de IA). Estes módulos são faturados em acréscimo ao plano principal, ao preço apresentado no momento da sua ativação, e seguem o mesmo ciclo de faturação do plano principal.
Artigo 7: Créditos SMS
O Cliente pode comprar packs de créditos SMS, utilizados para o envio de SMS aos Participantes (notificação dos prémios, campanhas SMS). Os créditos são debitados no momento do envio, não são trocáveis nem reembolsáveis, incluindo em caso de rescisão, e podem ser utilizados enquanto a conta estiver ativa. O Cliente compromete-se a enviar SMS de prospeção apenas aos Participantes que tenham consentido em recebê-los e a respeitar a regulamentação aplicável (identificação, menção STOP, horários autorizados).
Artigo 8: Ausência de direito de livre resolução
Sendo o Serviço subscrito por um profissional para as necessidades da sua atividade comercial, as disposições relativas ao direito de livre resolução previstas nos artigos L. 221-18 e seguintes do Código do Consumo francês não são aplicáveis, em conformidade com o artigo L. 221-3 do mesmo código.
Artigo 9: Subcontratação dos dados pessoais (artigo 28.º do RGPD)
No âmbito do Serviço, a Riwil trata, por conta do Cliente, os dados pessoais dos Participantes, na qualidade de subcontratante na aceção do artigo 28.º do RGPD, permanecendo o Cliente responsável pelo tratamento. A este título, a Riwil compromete-se a tratar esses dados apenas mediante instrução documentada do Cliente, a garantir a confidencialidade e a segurança dos tratamentos, a assistir o Cliente no cumprimento das suas obrigações (direitos dos titulares, notificação de violações), a recorrer unicamente aos subcontratantes ulteriores listados na Política de privacidade e a informar o Cliente de qualquer alteração dessa lista, e, no termo do contrato, a eliminar ou devolver os dados em conformidade com a Política de privacidade.
Artigo 10: Responsabilidade
A Riwil aplica os meios necessários para assegurar a disponibilidade e o bom funcionamento do Serviço, sem garantia de ausência total de interrupções. A Riwil não pode ser responsabilizada pelos danos indiretos resultantes da utilização do Serviço. A responsabilidade da Riwil, caso seja apurada, está limitada aos montantes efetivamente pagos pelo Cliente ao longo dos últimos doze meses.
Artigo 11: Propriedade intelectual
A Riwil detém o conjunto dos direitos de propriedade intelectual relativos à sua plataforma. A subscrição confere ao Cliente um direito de utilização não exclusivo e não cedível do Serviço, pela duração da subscrição.
Artigo 12: Alteração das CGV
A Riwil pode fazer evoluir as presentes CGV. A versão aplicável é a que estiver em vigor no dia da subscrição ou da renovação. Qualquer alteração substancial é levada ao conhecimento do Cliente por email ou através da Plataforma antes da sua entrada em vigor.
Artigo 13: Direito aplicável e jurisdição
As presentes CGV regem-se pelo direito francês. Qualquer litígio relativo à sua interpretação ou execução será submetido, na falta de resolução amigável, à competência do Tribunal de Comércio de Bordéus.